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Prazo para transferência de veículo e comunicação de venda
O comprador tem 30 dias para transferir o veículo (art. 123, § 1º, do CTB). Se não transferir, o vendedor deve comunicar a venda ao Detran no prazo de 60 dias depois desses 30 (art. 134). Informe a data da venda e veja as datas-limite.
O que diz o Código de Trânsito Brasileiro
| Quem | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Comprador | 30 dias a partir da venda para transferir o veículo (novo CRV) | Art. 123, § 1º |
| Vendedor | Se o comprador não transferir em 30 dias, 60 dias para comunicar a venda ao Detran | Art. 134 (Lei nº 14.071/2020) |
| Penalidade do comprador | Infração média: multa de R$ 130,16, 4 pontos e remoção do veículo | Arts. 233, 258 e 259 |
| Risco do vendedor | Responde solidariamente pelas penalidades até a data da comunicação | Art. 134 |
Os prazos são contados em dias corridos a partir da data da venda. A comunicação de venda pode e deve ser feita antes do fim do prazo: quanto antes o vendedor comunicar, menor o risco de receber multas do novo dono. Confira também as regras do Detran do seu estado.
Fonte: Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), arts. 123, 134, 233, 258 e 259, texto compilado do Planalto consultado em 14/10/2026.
Perguntas frequentes
Respostas rápidas sobre prazo de transferência e comunicação de venda.
Quantos dias o comprador tem para transferir o veículo?
Trinta dias, conforme o art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Qual é a multa por não transferir no prazo?
Deixar de registrar o veículo em 30 dias é infração média (art. 233, com redação da Lei nº 14.071/2020): multa de R$ 130,16 (art. 258) e 4 pontos (art. 259), com remoção do veículo como medida administrativa.
O vendedor também tem obrigação?
Sim. Se o comprador não transferir em 30 dias, o vendedor deve encaminhar ao Detran, em 60 dias, o comprovante de transferência assinado e datado. Se não fizer, responde solidariamente pelas penalidades até a data da comunicação (art. 134).
Posso comunicar a venda antes do fim do prazo?
Sim, e é o mais seguro para o vendedor. A comunicação de venda pode ser feita logo após a assinatura, conforme as regras do Detran de cada estado.